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17 de Outubro de 2019

Rescisão indireta: A justa causa do empregador.

Descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador.

Amabili de Sousa Azevedo, Advogado
há 2 meses

Existem momentos em que o vínculo empregatício se torna insustentável, em razão de irregularidades ou condutas irreparáveis cometidas pelo empregador.

A legislação trabalhista traz de forma taxativa as hipóteses em que o trabalhador pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de uma forma inversa da justa causa, pois nestes casos a falta grave é praticada pelo empregador.

Para tanto, o trabalhador deve requerer judicialmente a rescisão indireta, sendo que se for comprovado o seu enquadramento, será determinado pelo juiz a demissão sem justa causa, ou seja, o empregado terá direito ao recebimento de Aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, saque do saldo de FGTS e seguro desemprego, sendo que esta última dependerá se o trabalhador preenche os requisitos relativo ao tempo de serviço etc. A rescisão indireta, está prevista no Art. 483 da CLT que estabelece o seguinte:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Nesta alínea se encontram 4 hipóteses em que o trabalhador tem direito a requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

1) Serviços superiores a suas forças de forma física ou intelectual.

Quando tratamos de força física, a legislação estabelece para homens 60 quilos (Art. 198 da CLT) e para mulheres 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional. (Art. 390 da CLT). Sendo que ambos os casos não incluem a remoção de material feira por impulsão, tração de vagonetes, carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Ou seja, é necessário que o empregador exija do empregado a realização de serviço superior força física, sem auxílio de qualquer equipamento.

Além disso, enquadra-se neste item os casos em que empregador exige que o empregado assuma uma atividade para qual ele não tem capacidade técnica intelectual. Nessa hipótese não é possível que o empregador exija de um trabalhador que não possui curso técnico em mecânica a realização de consertos mecânicos. Enquadra-se aqui os casos em que o empregador estabelece que o trabalhador passará a exercer uma atividade que é totalmente incompatível com seu intelecto. Não basta apenas que o trabalhador esteja insatisfeito com uma promoção ou troca de função.

2) Defesos por lei

Defeso é aquilo que não é permitido, portanto, cabe rescisão indireta sempre que o empregador exigir/determinar que um empregado cometa no exercício de sua atividade profissional alguma prática ilícita.

3) Contrários aos bons costumes

Nesse caso, pode-se considerar contrário aos bons costumes quando, por exemplo, o caso de o empregador obrigar algo contra a vontade do empregado, ofendendo aos bons costumes, que ele trabalhe de roupa intima, ou ainda, que se relacione intimamente com clientes.

4) Alheios ao contrato;

Essa hipótese se configura quando o empregado é contratado para exercer uma atividade, porém o empregador exige que ele exerça outra completamente diferente para a qual ele foi contratado. Exemplo, uma Professora que é obrigada a trabalhar como Faxineira, ou ainda um Técnico em TI que trabalha como Motorista, etc.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS. Nos termos do artigo 483 CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida, quando forem exigidos serviços superiores as suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, ou for tratado por ele ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, entre outras hipóteses. No entanto, é necessário que as violações de direito, alegadas na petição inicial, possam ser enquadradas nessas hipóteses e sejam graves, a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. (TRT-3 - RO: 00104358920175030014 0010435-89.2017.5.03.0014, Relator: Jales Valadao Cardoso, Segunda Turma)

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

No mundo corporativo nos deparamos com casos em que os funcionários são tratados de maneira desrespeitosa. A hierarquia e subordinação não podem estar atreladas à falta de respeito e grosseria. Essa hipótese é para aqueles casos em que o empregador grita, humilha, desrespeita, chegando à beira do assédio moral. A subordinação existe, o empregado deve atender ao comando de seu empregador, porém isso deve ser feito com respeito e cordialidade.

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

São riscos em que o trabalhador é exposto no exercício de sua atividade. Como por exemplo, não fornecer o Equipamento de Proteção Individual, colocando em risco a saúde ou até mesmo a vida do trabalhador.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Essa hipótese é muito pontual para cada contrato de trabalho, mas pode-se considerar como um descumprimento contratual passível de rescisão indireta a ausência do pagamento mensal, ausência dos Depósitos do FGTS ou recolhimento do INSS, etc.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Caluniar, difamar ou injuriar o empregado ou alguém de sua família dentro ou fora da empresa.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Agredir fisicamente o colaborador, sendo que só caberá a rescisão indireta se a agressão não ocorrer em legítima defesa, ou seja, se o empregado não der causa/iniciar a agressão. Sendo permitido que o empregador aja em defesa própria ou de terceiro.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Essa hipótese é para empregados que recebem por produção. Neste caso, sem qualquer justificativa o empregador diminui a atividade do empregado de modo que ele receba menos.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Portanto, se o trabalhador se encontra em alguma dessas situações, ao ingressar com uma ação judicial requerendo a rescisão indireta ele pode deixar de comparecer ao serviço, até que o juiz decida o processo.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Ou seja, quando o pedido do empregado dor enquadrado na hipótese “d)” não cumprir o empregador as obrigações do contrato; ou “g)” o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, o empregado tem a opção de permanecer trabalhando até que o processo seja concluído. O entendimento é de que, nesses casos, a permanência no emprego não é impossível, pois a conduta do empregado não atrapalha o convívio do empregado naquele ambiente. De todo modo, a decisão é do trabalhador.

Concluindo, as hipóteses acima descritas, são aquelas em que a legislação dá direito ao empregado de requerer judicialmente a sua demissão, tendo em vista a impossibilidade de permanecer no trabalho ante as atitudes irregulares praticadas pelo empregador.

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