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7 de Maio de 2021
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    CID no atestado é obrigatório?

    A empresa pode recusar atestado sem CID?

    Amábili de Sousa Azevedo, Advogado
    há 8 meses

    A Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, é responsável pela normatização da emissão de atestados médicos. Ela determina que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.⁣

    Para o TST, em recente julgamento, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental à intimidade e privacidade, com previsão no artigo , inciso X, da Constituição Federal. ⁣

    Portanto, a recusa de atestado médico, para fins de abono de falta, sob argumento de que ausente o CID viola a intimidade do trabalhador. ⁣

    E aí ? Você já sabia disso? ⁣

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